Resolução Nº 4.077, de 04 de Maio de 2012

Institui linha especial de crédito para os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

            O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 4 de maio de 2012, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e § 4º do art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,com a redação dada pela Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012,

            R E S O L V E U :

            Art. 1º  A Seção 8 (Linha de Crédito de Investimento para Obras Hídricas e Produção para Convivência com o Semiárido – Pronaf Semiárido), do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescida do seguinte item 3:

“3 - Fica autorizada a concessão de crédito especial aos agricultores familiares enquadrados no Pronaf afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em municípios com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, em face dos citados eventos climáticos, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º de dezembro de 2011, observadas as normas gerais de crédito rural aplicadas ao Pronaf e as seguintes condições especiais:

a) finalidades:

I - investimentos em projetos de convivência com a estiagem ou seca, focado na sustentabilidade dos agroecossistemas, priorizando projetos de infraestrutura hídrica e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas, inclusive aquelas relacionadas com projetos de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, de acordo com a realidade da unidade familiar;

II - implantação de projetos de irrigação, especialmente aqueles voltados à economia e racionalização do uso da água;

III - formação e melhoria de pastagens, e produção e conservação de forragem, destinados à alimentação animal;

IV - formação de pomares;

V - assistência técnica;

VI - outros investimentos recomendados no projeto técnico, sempre que ficar comprovada a viabilidade técnica e econômica;

b) limite por beneficiário, independentemente de outros limites de crédito definidos para as operações de crédito ao amparo do Pronaf, e, para as operações contratadas a partir de 1º de julho de 2012, ainda do limite de endividamento por beneficiário previsto no MCR 10-1-43:

I - agricultores familiares enquadrados no grupo “B”: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

                                                                                

II - demais agricultores familiares: R$12.000,00 (doze mil reais);

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano);

d) bônus de adimplência: 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela paga até a data de vencimento pactuado;

e) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, conforme a atividade requerer e o projeto técnico determinar;

f) prazo de contratação: até 30 de dezembro de 2012;

g) fonte de recursos: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE);

h) risco da operação: do FNE;

i) remuneração da instituição financeira:

I - para os financiamentos realizados com os beneficiários do Grupo “B” do Pronaf: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores;

II - para os financiamentos realizados com os demais beneficiários desta linha crédito: 2% a.a. (dois por cento ao ano) sobre os saldos devedores diários atualizados, e 2% (dois por cento) sobre os pagamentos efetuados pelos mutuários, a título de prêmio de desempenho;

j) garantias: conforme disposto no MCR 10-1-11;

k) os financiamentos podem ser concedidos com base em proposta simplificada de crédito e, preferentemente, com o uso da metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005;

l) veda-se o financiamento ao amparo desta linha de crédito para aquisição isolada de animais.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                    Alexandre Antonio Tombini 

                                             Presidente do Banco Central do Brasil